sábado, 22 de maio de 2010

Geoconservação na Legislação Ambiental Brasileira

(por Ricardo Fraga e José Brilha. Universidade do Minho. Portugal)
Considerando as unidades de conservação (UC) estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é possível o enquadramento e proteção do património geológico, em algumas das categorias estabelecidas por esta lei. Porém, a grande maioria das UC no Brasil, está centrada apenas na proteção da biodiversidade, verificando-se uma grande negligência com os aspectos associados aos elementos abióticos do meio natural.

Em 1997, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) institui a Comissão Brasileira dos Sítios Geológicos e Paleobiológicos (SIGEP) com o principal objetivo de elencar os geossítios brasileiros para a lista indicativa global de sítios geológicos (GILGES – Global Indicative List of Geological Sites), um inventário de sítios geológicos de âmbito mundial, atualmente desativado, criado pela União Internacional das Ciências Geológicas (IUGS – International Union of Geological Sciences).
Apesar desta iniciativa internacional estar presentemente inativa, a SIGEP permanece em atividade, com uma metodologia baseada na proposta individual e espontânea da comunidade geocientífica do Brasil, de geossítios passíveis de serem descritos e publicados por esta Comissão.

A publicação desses geossítios na lista da SIGEP, ou mesmo a sua inserção na lista do Património Mundial Natural da UNESCO, não garante, por si só, a sua proteção efetiva. Desta forma, a proteção integral e a conservação dos geossítios brasileiros só podem ser asseguradas mediante a criação de unidades de protecção, baseadas nos mecanismos legais existentes no país.

No ano de 1937, publica-se o Decreto-Lei no 25, de 30 de Novembro, que organiza a proteção do património histórico e artístico nacional, o qual também sujeita ao tombamento (instrumento legal através do qual o valor cultural de um bem é reconhecido, instituindo-se sobre ele um regime especial de proteção) e proteção dos “monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza, ou agenciados pela indústria humana” (§ 2º do art. 1º, Capítulo 1).
Este decreto lei abre espaço para a proteção do património geológico brasileiro, de modo que os objetos de tombamento passam a pertencer à União, aos Estados ou aos Municípios.
De acordo com as tendências mundiais, nos anos 80 do século XX, a legislação ambiental brasileira é marcada por grandes avanços no que diz respeito à sua estruturação. Ao longo desta década destaca-se:
a) publicação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938, de 31 de Agosto), criando o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), os sistemas de licenciamento ambiental e a regulamentação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA),
b) Em 1988, foi promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, que dedica todo o seu capítulo VI ao Meio Ambiente e
c) Em 1989, foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o qual surge através da fusão de quatro entidades que actuavam na área ambiental (IBAMA-MT, 2008).

Em 1992, na Cimeira do Rio emanaram documentos e acordos internacionais focados na proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável. Todavia, a maioria destes documentos possui um viés dirigido à proteção da biodiversidade, com exceção da Agenda-21 que destaca, em alguns capítulos, a necessidade de proteção de elementos da geodiversidade.

No ano de 1998, publica-se a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998), institucionalizando a atribuição de penas aos responsáveis por crimes ambientais. Em 2000, é publicado SNUC (Lei Federal 9.985, de 18 de Julho). O SNUC destaca claramente como um dos seus objetivos (Capítulo II)

“proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural” (Art. 4º, alínea VII) e “proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos” (Art. 4º, alínea VIII), apontando assim um grande avanço da legislação brasileira para a conservação dos elementos abióticos da natureza.

O património geológico brasileiro pode ser objeto de protecção através dos seguintes instrumentos:
a) Decreto-lei 25, de 30 de Novembro de 1937e
b) Lei Federal 9.985, de 18 de Julho de 2000, que institui o SNUC.

No primeiro caso, conforme Henriques et al. (2007), todos os bens tombados através do Decreto de Lei 25/37, ficarão sob tutela do Ministério da Cultura, entidade cuja aptidão e enfoque principal não estão necessariamente alinhados com a protecção e gestão ambientais. Assim sendo, o enquadramento de elementos do património geológico brasileiro neste instrumento legal só deve ocorrer no caso de haver uma conexão explicita com elementos de natureza cultural, ou cujo elemento da geodiversidade tenha sido alterado ao ponto das alterações se terem incorporado no local, elemento ou processo. Um exemplo que se enquadra neste caso é a Gruta do Bom Jesus da Lapa, uma caverna situada no Sudoeste da Bahia, nas margens do rio São Francisco, que é alvo de romarias há mais de 300 anos.

Já no segundo caso apontado, o património natural enquadrado na lei do SNUC será gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), que por sua vezes tá inserido no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Ambos são órgãos efetivamente focados na conservação ambiental, de modo que a inserção do património geológico na lei do SNUC é mais apropriada e indicada para a maioria dos casos. Essa lei propõe dois grandes grupos de UCs, a saber:

a) Unidades de Proteção Integral – Que têm como objectivo básico preservar a natureza, livrando-a, tanto quanto possível, da interferência humana. Este grupo é constituído por cinco categorias de unidades de conservação (ICMBIO, 2008).
b) Unidades de Uso Sustentável – Têm como objectivo básico compatibilizar a conservação da natureza, com o uso sustentável dos seus recursos naturais. Este grupo é constituído por sete categorias de unidades de conservação (ICMBIO, 2008).

Apesar da lei do SNUC destacar a necessidade de protecção dos recursos abióticos nos seus objetivos, a lei ainda está essencialmente centrada na protecção da biodiversidade. Assim sendo, a protecção dos elementos da geodiversidade não se enquadram em todas as categorias estabelecidas nos dois grupos acima referidos.
Até ao presente, são poucas as unidades criadas com enfoque nos elementos da geodiversidade. Todavia, dando sequência à criação do Geoparque Araripe, o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) tem projetos para a criação de uma rede brasileira de Geoparques, cujos limites de alguns deles coincidem com os limites de unidades de conservação já criadas a partir da lei SNUC.
Parte dos geossítios inventariados pelo SIGEP deverão estar inseridos na rede dos Geoparques, sabendo-se que esta categoria ainda não está contemplada na legislação nacional, seria oportuno enquadrar alguns destes locais nas categorias do SNUC no intuito de assegurar a sua proteção.

Ressalta-se que o Capítulo VIII do SNUC institui a figura da compensação por significativo impacto ambiental, ficando constituída a obrigação legal de todos os empreendimentos, causadores de significativo impacto ambiental, de adotarem medidas de compensação ambiental. Desta forma, os empreendedores ficam obrigados a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação por meio da aplicação de recursos correspondentes, no mínimo, a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

Este recurso representa uma alternativa interessante para a criação e implementação de UC, com enfoque nos elementos abióticos da natureza. Considerando o volume de recursos financeiros envolvidos com as atividades de infraestrutura e o setor industrial do país, a aplicação deste recurso para estes segmentos, financiando atividades de geoconservação, pode ter um forte viés educativo, no sentido de consciencializar os cidadãos para a necessidade de conservar o património geológico e o papel desempenhado por essas empresas na sociedade.
Destacam-se as empresas que utilizam diretamente elementos da geodiversidade nos seus processos, como por exemplo, as indústrias de mineração, transformação mineral, metalurgia, siderurgia, química, geração e distribuição de energia. Ao mesmo tempo, estas acções podem contribuir para a preservação ambiental, compensando os impatos decorrentes destas actividades. Apesar de iniciativas neste sentido já estarem em curso, considerando a dimensão económica destas empresas no Brasil e as oportunidades possíveis, ainda há muito espaço para o alargamento dessas iniciativas.

Com a divisão do IBAMA em 2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ficou incumbido da construção de mecanismos que proporcionem agilidade e transparência na aplicação dos recursos da compensação ambiental, de forma a consolidá-la enquanto instrumento estratégico de sustentabilidade das Unidades de Conservação (ICMBIO, 2008).
(Trabalho realizado com o apoio do Programa Alβan, Programa de bolsas de alto nível da União Européia para a América Latina (Bolsas no E07D400904BR e E07E400391BR) e Fundação para a Ciência e a Tecnologia (Portugal))

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